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Deliberações

Ato administrativo de caráter normativo ou decisório, aprovado pelo Conselho Diretor da AGETRANSP, que visa resolver questões específicas, definir políticas ou estabelecer diretrizes operacionais. As deliberações podem ser internas, orientando o funcionamento e os procedimentos da própria agência, ou não, impactando os serviços regulados e os agentes regulados pela AGETRANSP. As deliberações têm força de lei dentro do âmbito da agência, sendo obrigatórias para todos os envolvidos.

Palavras-Chave

Data Início

Data Final

Ano

Vigência

Tipo

Limpar

Deliberação Nº 1503 Externa

FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO A VIA FÉRREA, NA SUPERIOR DA ESTAÇÃO COELHO DA ROCHA - RAMAL SANTA CRUZ - 02/06/2020 - BO SV8822020.

2024 out 14

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Deliberação Nº 1502 Externa

IQS - Indicadores de Qualidade dos Serviços - 1º semestre de 2023.

2024 set 24

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Deliberação Nº 1501 Externa

Baixa da embarcação Ipanema.

2024 set 24

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Deliberação Nº 1500 Externa

Análise das apólices de seguros de 2022/2023 – Incumprimento contratual – Aplicação de penalidade à concessionária.

2024 set 24

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Deliberação Nº 1499 Externa

Exploração comercial - Estação Botafogo - Receita acessória derivada da cessão de direitos de nome. Convalidação pelo poder concedente. Desfazimento do negócio jurídico. Perda do objeto. Avaliação das...

2024 set 24

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