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Portarias
Ato administrativo normativo que estabelece regras, diretrizes, procedimentos ou instruções sobre temas específicos, nomeações, designações e demais atos executivos, com o objetivo de regulamentar e orientar o funcionamento interno e as atividades da Agência, sendo estas emanadas pelo Conselheiro Presidente da AGETRANSP.
Portaria Nº 2
Determina que a Secretária Executiva deve lavrar um Auto de Infração no primeiro dia útil após a data prevista para o pagamento, caso as concessionárias, autorizatárias ou permissionárias não efetuem...
2005
jul
08