Deliberações
Ato administrativo de caráter normativo ou decisório, aprovado pelo Conselho Diretor da AGETRANSP, que visa resolver questões específicas, definir políticas ou estabelecer diretrizes operacionais. As deliberações podem ser internas, orientando o funcionamento e os procedimentos da própria agência, ou não, impactando os serviços regulados e os agentes regulados pela AGETRANSP. As deliberações têm força de lei dentro do âmbito da agência, sendo obrigatórias para todos os envolvidos.
Deliberação Nº 1105
CONCESSIONÁRIA ROTA 116 S/A ROTA 116 - NEGA PROVIMENTO AO RECURSO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD No 1039/2018.
2019
set
24
Deliberação Nº 1106
SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO APLICA PENALIDADE DE MULTA À CONCESSIONÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2019
set
24
Deliberação Nº 1107
SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A — NÃO RESPONSABILIZAR A CONCESSIONÁRIA PELO FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO.
2019
set
24
Deliberação Nº 1109
PESQUISA DE AVALIAÇÃO SOBRE A QUALIDADE E SEGURANÇA DOS SERVIÇOS - MARÇO DE 2018. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PRESENTE PROCESSO EM VIRTUDE DA RESOLUÇÃO/SETRANS N.º 1.366/2019, QUE CRIA GRUPO DE TRABALH...
2019
out
29
Deliberação Nº 1110
FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO: ACESSO INDEVIDO À VIA NA ESTAÇÃO TANCREDO NEVES, NO RAMAL SANTA CRUZ, EM 28/08/2017 - BOLETIM DE OCORRÊNCIA N.º SV 71 12017.
2019
out
29
Deliberação Nº 1111
PEDIDO DE REVISÃO DE DELIBERAÇÃO. FATO NOVO - DECISÃO DO TRIBUNAL MARÍTIMO. CONHECIMENTO DO PEDIDO. OMISSÃO DO REGIMENTO INTERNO - INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 5.427 DE 2009.
2019
nov
26
Deliberação Nº 1112
INTERPOSTO EM FACE DA DELIBERAÇÃO AGETRANSP N° 1089, DE 28 DE MAIO DE 2019 - CONHECIMENTO - CARÁTER PUNITIVO DA PENALIDADE: INTERESSE PÚBLICO E EFETIVIDADE DO CONTRATO DE CONCESSÃO.
2019
nov
26
Deliberação Nº 1113
ROTA 116 - FATOR RELEVANTE DA OPERAÇÃO: COLISÃO ENTRE UM CAMINHÃO E UM VEÍCULO DE PASSEIO NO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM.
2019
nov
26
Deliberação Nº 1114
ROTA 116 - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO: COLISÃO ENTRE UM VEÍCULO DE PASSEIO E UMA MOTOCICLETA NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU.
2019
nov
26