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Deliberações
Ato administrativo de caráter normativo ou decisório, aprovado pelo Conselho Diretor da AGETRANSP, que visa resolver questões específicas, definir políticas ou estabelecer diretrizes operacionais. As deliberações podem ser internas, orientando o funcionamento e os procedimentos da própria agência, ou não, impactando os serviços regulados e os agentes regulados pela AGETRANSP. As deliberações têm força de lei dentro do âmbito da agência, sendo obrigatórias para todos os envolvidos.
Deliberação Nº 1484
Externa
CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S/A – INDICADORES DE QUALIDADE DE SERVIÇO (IQS) – SETEMBRO DE 2019 – AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – INAPLICABILIDADE DE PENALIDADE À CONCESSIONÁRIA
2024
ago
27
Deliberação Nº 1483
Externa
INDICADOR DE QUALIDADE DE SERVIÇOS – IQS - 1º SEMESTRE/2023 METRÔRIO
2024
ago
27
Deliberação Nº 1482
Externa
INDICADOR DE QUALIDADE DE SERVIÇOS – IQS – SETEMBRO DE 2022 – RIO BARRA
2024
ago
27
Deliberação Nº 1481
Externa
INDICADOR DE QUALIDADE DE SERVIÇOS – IQS – SETEMBRO DE 2022 - METRÔRIO
2024
ago
27
Deliberação Nº 1480
Externa
SUPERVIA – RECEITAS ACESSÓRIAS EXERCÍCIO 2022 – CUMPRIMENTO CONTRATUAL - ARQUIVAMENTO
2024
ago
27
Deliberação Nº 1479
Externa
CONCESSIONÁRIA RIOBARRA. APÓLICES DE SEGUROS - 2018/2019. RECONHECIMENTO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA. ARQUIVAMENTO.
2024
ago
27
Deliberação Nº 1478
Externa
CONCESSIONÁRIA SUPERVIA – INDICADORES CONTRATUAIS NOVEMBRO 2017 - ANEXO Vl - OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO
2024
ago
27
Deliberação Nº 1477
Externa
RIO BARRA – IQS - INDICADORES DE QUALIDADE DOS SERVIÇOS - 1º SEMESTRE DE 2019 – NEGATIVA DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – NÃO ATINGIMENTO DE ÍNDICE CONTRATUAL - APLICAÇÃO DE MU...
2024
ago
27
Deliberação Nº 1476
Externa
CONCESSIONÁRIA SUPERVIA. APÓLICES DE SEGUROS - 2019/2020. RECONHECIMENTO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA. ARQUIVAMENTO
2024
ago
27