Deliberações
Ato administrativo de caráter normativo ou decisório, aprovado pelo Conselho Diretor da AGETRANSP, que visa resolver questões específicas, definir políticas ou estabelecer diretrizes operacionais. As deliberações podem ser internas, orientando o funcionamento e os procedimentos da própria agência, ou não, impactando os serviços regulados e os agentes regulados pela AGETRANSP. As deliberações têm força de lei dentro do âmbito da agência, sendo obrigatórias para todos os envolvidos.
Deliberação Nº 235
CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA LAGOS S/A - ESCORREGAMENTO DE TALUDE - DETERMINA MEDIDAS PARA ESTABILIZAÇÃO DE TALUDE, BAIXA DO PROCESSO À CATRA PARA ACOMPANHAMENTO DA ROTINA DAS OBRAS E SUGERE À CONCESSION...
2010
abr
29
Deliberação Nº 236
CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A - METRÔ RIO - REAJUSTE TARIFÁRIO 2010 - RECURSO CONTRA A DELIBERAÇÃO Nº 223/2010 - CONCEDE INTEGRAL PROVIMENTO AO RECURSO CONTRA A DELIBERAÇÃO Nº 223/2010 -...
2010
abr
29
Deliberação Nº 237
CONCESSIONÁRIA SUPERVIA – IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO – NEGA PROVIMENTO À DEFESA PRÉVIA.
2010
abr
29
Deliberação Nº 238
CONCESSIONÁRIA BARCAS S/A - INCIDENTE COM A EMBARCAÇÃO VISCONDE DE MORAES - TRECHO PAQUETÁ/PRAÇA XV - EM26/03/2007.
2010
mai
25
Deliberação Nº 239
CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A - METRO RIO - ACOMPANHAMENTO DA OPERAÇÃO DA LINHA 1ª - DETERMINA SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ EFETIVO CUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADO...
2010
mai
25
Deliberação Nº 240
APLICA À CONCESSIONÁRIA SUPERVIA APENALIDADE DE MULTA DE 0,2% (DOIS DÉCIMOS POR CENTO) DO FATURAMENTO ANUAL DA MESMA, NO EXERCÍCIO DE 2009.
2010
mai
25
Deliberação Nº 241
SUPERVIA - OCORRÊNCIA RELEVANTE NO MOVIMENTO DE TRENS DA SUPERVIA NO DIA 15/06/09 - ISENTA DE RESPONSABILIDADE CONFORME ART. 6º, §3º, I DA LEI Nº 8.987/95.
2001
mai
25
Deliberação Nº 242
CONCESSIONÁRIA BARCAS S/A - TRANSPORTES MARÍTIMOS - TUMULTO NA ESTAÇÃO DE EMBARQUE DA PRAÇA XV EM 08 DE ABRIL DE 2009 - RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 229 DE 23 DE MARÇO DE 2...
2010
mai
25
Deliberação Nº 243
CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A - METRÔRIO - PROJETO REFERENTE AO TRAJETO ESTAÇÃO SIQUEIRA CAMPOS À PRAÇA SANTOS DUMONT - DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DOPROCESSO, POR PERDA DE OBJETO.
2010
jun
30