Deliberações
Ato administrativo de caráter normativo ou decisório, aprovado pelo Conselho Diretor da AGETRANSP, que visa resolver questões específicas, definir políticas ou estabelecer diretrizes operacionais. As deliberações podem ser internas, orientando o funcionamento e os procedimentos da própria agência, ou não, impactando os serviços regulados e os agentes regulados pela AGETRANSP. As deliberações têm força de lei dentro do âmbito da agência, sendo obrigatórias para todos os envolvidos.
Deliberação Nº 262
CONCESSIONÁRIA BARCA S/A-POSSIBILIDADE DE MUNICIPALIZAÇÃO DOS CAIS DE MANGARATIBA- RETORNA FEITO ADMINISTRATIVO AO PODER CONCEDENTE, ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A PRETENDIDA MUNICIPALIZAÇÃO DOS CAIS DE...
2010
set
28
Deliberação Nº 263
CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A - METRÔRIO: OCORRÊNCIAS NOTAVEIS NO SISTEMA METROVIÁRIO EM10/03/10- ISENTA DE RESPONSABILIDADE CONSOANTE NOTA TÉCNICA DA CATRA E PARECER DA PROCURADORIA GER...
2010
set
28
Deliberação Nº 264
CONCESSIONÁRIA SUPERVIA S/A - EMISSÃO DE DEBÊNTURES - DETERMINA QUE AS CONCESSIONÁRIAS SUBMETAM À AGETRANSP TODOS OS PLEITOS EM QUE FIGUREM COMO POSSÍVEIS EMISSORAS DE DEBÊNTURES.
2010
set
28
Deliberação Nº 265
SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO A — REAJUSTE DE TARIFA, EXERCÍCIO 2010.
2010
set
28
Deliberação Nº 267
CONCESSIONÁRIA BARCAS S/A- REAJUSTE TARIFÁRIO PARA O ANO DE 2010.
2010
out
26
Deliberação Nº 268
CONCESSIONÁRIA BARCAS S/A - BAIXA DA LANCHA MARACANÃ. RECONHECE A PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO FACE À CELEBRAÇÃO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO, QUE DETERMINOU A BAIXA E SUBSTITUIÇ...
2010
out
26
Deliberação Nº 269
LANCHANEVES. RECONHECE A PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO FACE À CELEBRAÇÃO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO, QUE DETERMINOU A BAIXA E SUBSTITUIÇÃO DA LANCHANEVES. FIXA QUE O VALOR DA EM...
2010
out
26
Deliberação Nº 270
CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - METRÔ - RIO: FORMA ALTERNATIVA DE VIAGEM DO USUÁRIO NAS HIPÓTESES DE PARALISAÇÃO DO SERVIÇO.
2010
out
26
Deliberação Nº 271
CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - CONSIDERA A CONCESSIONÁRIA CULPADA NO QUE TANGE À AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA DO INCIDENTE OCORRIDO EM 30 DE JUNHO DE 2010.
2010
out
26