Deliberações
Ato administrativo de caráter normativo ou decisório, aprovado pelo Conselho Diretor da AGETRANSP, que visa resolver questões específicas, definir políticas ou estabelecer diretrizes operacionais. As deliberações podem ser internas, orientando o funcionamento e os procedimentos da própria agência, ou não, impactando os serviços regulados e os agentes regulados pela AGETRANSP. As deliberações têm força de lei dentro do âmbito da agência, sendo obrigatórias para todos os envolvidos.
Deliberação Nº 218
SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A., - OCORRÊNCIA RELEVANTE ABALROAMENTO EM PASSAGEM DE NÍVEL EM 18 DE SETEMBRO DE 2008 - RETA DE HONÓRIO GURGEL.
2009
ago
26
Deliberação Nº 219
BARCAS S/A., - INCIDENTE COM A EMBARCAÇÃO IMBUHI - IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 001/CATRA/2009, DE 03 DE JUNHO DE 2009.
2009
ago
26
Deliberação Nº 146
CONCESSIONÁRIA OPPORTRANS - VALOR MÁXIMO UNITÁRIO DA TARIFA PADRÃO PARA 2008- AUTORIZA
APLICAÇÃO DE TARIFA COM VALOR ARREDONDADO
2008
mar
04
Deliberação Nº 184
CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. - METRO RIO - CUMPRIMENTO DA LEI Nº 4.131/2003 - RECURSO ADMINISTRATIVO - DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 117/2007.
2008
dez
09
Deliberação Nº 183
SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - II REVISÃO QUINQUENAL DO CONTRATO DE CONCESSÃO.
2008
dez
09
Deliberação Nº 182
CONCESSIONÁRIA VIA LAGOS - ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TARIFA DE PEDÁGIO RESOLUÇÕES AGETRANSP NºS 001/2007 E 002/2007.
2008
out
29
Deliberação Nº 181
AEROBARCOS DO BRASIL TRANSPORTES MARÍTIMOS E TURISMO S/A - TRANSTUR. PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS NOS DIAS 19, 20 E 21 DE MAIO DE 2008 ISENTA A TRANSTUR DE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2008
out
29
Deliberação Nº 147
CONSIDERA A CONCESSIONÁRIA SUPERVIA COMO CO-RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE COM VÍTIMAS OCORRIDO EM 30/08/2007 PRÓXIMO À ESTAÇÃO DE AUSTIN- DETERMINA A APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
2008
fev
26
Deliberação Nº 180
AEROBARCOS DO BRASIL TRANSPORTES MARÍTIMOS E TURISMO S/A - TRANSTUR: PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS NO DIA 04 DE ABRIL DE 2008 - ISENTA A TRANSTUR DE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2008
out
29