Deliberações
Ato administrativo de caráter normativo ou decisório, aprovado pelo Conselho Diretor da AGETRANSP, que visa resolver questões específicas, definir políticas ou estabelecer diretrizes operacionais. As deliberações podem ser internas, orientando o funcionamento e os procedimentos da própria agência, ou não, impactando os serviços regulados e os agentes regulados pela AGETRANSP. As deliberações têm força de lei dentro do âmbito da agência, sendo obrigatórias para todos os envolvidos.
Deliberação Nº 179
CONCESSIONÁRIA CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A - SISTEMÁTICA DE COMERCIALIZAÇÃO DE BILHETES DO SISTEMA METROVIÁRIO - RECONHECE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE SUBSTITUIÇÃO DO SIST...
2008
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Deliberação Nº 178
CONCESSIONÁRIA BARCAS S/A - MEDIDA CAUTELATÓRIA - REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA - OPERAÇÃO NOTURNA - 00:00 ÀS 05:00H - PRAÇA XV - NITERÓI - RATIFICA O CONTEÚDO DA DELIBERAÇÃO INTERNA CODIR N.º...
2008
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Deliberação Nº 177
CONCESSIONÁRIA BARCAS S/A - DESCUMPRIMENTO DE GRADE HORÁRIA EM DIAS ÚTEIS- APLICA PENA DE ADVERTÊNCIA PELO DESCUMPRIMENTO DA GRADE HORÁRIA DO DIA 22/04/2008.
2008
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