Deliberações
Ato administrativo de caráter normativo ou decisório, aprovado pelo Conselho Diretor da AGETRANSP, que visa resolver questões específicas, definir políticas ou estabelecer diretrizes operacionais. As deliberações podem ser internas, orientando o funcionamento e os procedimentos da própria agência, ou não, impactando os serviços regulados e os agentes regulados pela AGETRANSP. As deliberações têm força de lei dentro do âmbito da agência, sendo obrigatórias para todos os envolvidos.
Deliberação Nº 170
CONCESSIONÁRIA BARCAS S/A - REVISÃO QUINQUENAL DO CONTRATO DE CONCESSÃO - RECONHECE A EXISTÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, RECOMENDA ÀS PARTES A CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE...
2008
jun
24
Deliberação Nº 169
OPPORTRANS - MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS CONTÍGUAS ÀS ESTAÇÕES DO METRÔ.
2008
jun
24
Deliberação Nº 168
CONCESSIONÁRIA OPPORTRANS - REVISÃO QUINQUENAL DA TARIFA PADRÃO.
2008
mai
28
Deliberação Nº 167
CONCESSIONÁRIA OPPORTRANS – ESTUDO DAS RECEITAS ACESSÓRIAS.
2008
mai
28
Deliberação Nº 166
CONCESSIONÁRIA OPPORTRANS - OUTORGA SUPLEMENTAR DA ESTAÇÃO SIQUEIRA CAMPOS.
2008
mai
28
Deliberação Nº 165
BARCAS S/A - ACIDENTE COM O CATAMARÃ GÁVEA I.
2008
mai
28
Deliberação Nº 164
BARCAS S/A - ACIDENTE COM O BATE-ESTACAS N.º 2 EM 17/04/2007.
2008
mai
28
Deliberação Nº 163
CONCESSIONÁRIA BARCAS S/A - REVISÃO QUINQUENAL DO CONTRATO DE CONCESSÃO - RECONHECE A EXISTÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, RECOMENDA ÀS PARTES A CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE...
2008
mai
28
Deliberação Nº 162
AEROBARCOS DO BRASIL TRANSPORTES MARÍTIMOS E TURISMO S.A. - TRANSTURISENTA DE RESPONSABILIDADE PELA PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS OCORRIDA NO DIA 24/01/2008 E DETERMINA À CATRA O ACOMPANHAMENTO DAS CONDIÇÕ...
2008
abr
09