Deliberações
Ato administrativo de caráter normativo ou decisório, aprovado pelo Conselho Diretor da AGETRANSP, que visa resolver questões específicas, definir políticas ou estabelecer diretrizes operacionais. As deliberações podem ser internas, orientando o funcionamento e os procedimentos da própria agência, ou não, impactando os serviços regulados e os agentes regulados pela AGETRANSP. As deliberações têm força de lei dentro do âmbito da agência, sendo obrigatórias para todos os envolvidos.
Deliberação Nº 152
CONCESSIONÁRIA BARCAS S/A: CUMPRIMENTO DA LEI Nº 4.131/03. RECONHECE O CUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL N.º 4.131/03. RECOMENDA O CUMPRIMENTO DAS SUGESTÕES DO RELATÓRIO DE INSPEÇÃO DA CATRA - CÂMARA DE TRA...
2008
mar
25
Deliberação Nº 151
CONCESSIONÁRIA BARCAS S/A REAJUSTA TARIFÁRIA DE 2008.
2008
mar
25
Deliberação Nº 150
APLICA ADVERTÊNCIA À CONCESSIONÁRIA BARCAS S/A, POR NÃO RESPEITAR O INCIDENTE COM A EMBARCAÇÃO IPANEMA EM 16/04/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2008
mar
25
Deliberação Nº 149
CONCESSIONÁRIA SUPERVIA S/A - NEGATIVA DE PROVIMENTO A RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA.
2008
fev
26
Deliberação Nº 148
CONSIDERA A PERMISSIONÁRIA TRANSTUR COMO RESPONSÁVEL PELA PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS OCORRIDA NA MANHÃ DO DIA 04/09/2007; DETERMINA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2008
fev
26