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Deliberações

Ato administrativo de caráter normativo ou decisório, aprovado pelo Conselho Diretor da AGETRANSP, que visa resolver questões específicas, definir políticas ou estabelecer diretrizes operacionais. As deliberações podem ser internas, orientando o funcionamento e os procedimentos da própria agência, ou não, impactando os serviços regulados e os agentes regulados pela AGETRANSP. As deliberações têm força de lei dentro do âmbito da agência, sendo obrigatórias para todos os envolvidos.

Palavras-Chave

Data Início

Data Final

Ano

Vigência

Tipo

Limpar

Deliberação Nº 1448 Externa

FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO – ACESSO INDEVIDO NA PLATAFORMA DA ESTAÇÃO BANGU – RAMAL SANTA CRUZ – 26/11/2020 - BO SV9432021.

2024 jul 15

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Deliberação Nº 1447 Externa

FRO - ACESSO INDEVIDO A VIA FÉRREA NA INFERIOR DA ESTAÇÃO OLARIA - RAMAL GRAMACHO - 18/06/2020 - BO SV8922020.

2024 jul 15

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Deliberação Nº 1446 Externa

TAXA DE REGULAÇÃO - EXERCÍCIO 2022. CONSTATAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE A RECEITA TARIFÁRIA UTILIZADA PARA O PAGAMENTO DA TAXA DE REGULAÇÃO E A RECEITA TARIFÁRIA DECLARADA NAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS.

2024 jun 25

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Deliberação Nº 1445 Externa

IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR OS INVESTIMENTOS PREVISTOS PARA A RECUPERAÇÃO DA PONTE SITUADA SOBRE O RIO RIBEIRÃO DAS MOÇAS, PRÓXIMA À ESTAÇÃO DE VILA INHOMIRIM, NO RAMAL DE SARACURUNA.

2024 jun 25

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