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Deliberações
Ato administrativo de caráter normativo ou decisório, aprovado pelo Conselho Diretor da AGETRANSP, que visa resolver questões específicas, definir políticas ou estabelecer diretrizes operacionais. As deliberações podem ser internas, orientando o funcionamento e os procedimentos da própria agência, ou não, impactando os serviços regulados e os agentes regulados pela AGETRANSP. As deliberações têm força de lei dentro do âmbito da agência, sendo obrigatórias para todos os envolvidos.
Deliberação Nº 1442
Externa
CONCESSIONÁRIA CCR BARCAS. CONVERSÃO DE MULTA EM INVESTIMENTO.
2024
jun
25
Deliberação Nº 1441
Externa
FRO - ACESSO INDEVIDO – ESTAÇÃO ANTERO DE QUENTAL - 12/09/2023 - BO RB15502024.
2024
jun
17
Deliberação Nº 1440
Externa
FRO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO INFERIOR DE REALENGO - 01/05/2021- BO SV11912022.
2024
jun
17
Deliberação Nº 1439
Externa
FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO JAPERI - 12/06/2021- BO SV12002022.
2024
jun
17
Deliberação Nº 1438
Externa
FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO AUGUSTO VASCONCELOS - 04/07/2021- BO SV12312022.
2024
jun
17
Deliberação Nº 1437
Externa
FRO - COLISÃO ENTRE UM AUTOMÓVEL E UMA MOTOCICLETA NO KM 025 + 900 - SENTIDO NORTE - 12/11/2022 - BO
RO15162023.
2024
jun
17
Deliberação Nº 1436
Externa
CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. - FRO - ACESSO INDEVIDO ESTAÇÃO BOTAFOGO - 05/07/2022 - BO MR13492022.
2024
jun
17
Deliberação Nº 1435
Externa
FRO - ACESSO INDEVIDO - ENTRE AS ESTAÇÕES VICENTE DE CARVALHO E THOMAZ COELHO - 19/04/2022 - BO
MR13372022.
2024
jun
17
Deliberação Nº 1434
Externa
FRO - ACESSO INDEVIDO - ENTRE AS ESTAÇÕES COELHO NETO E FAZENDA BOTAFOGO - 26/01/2022 - BO MR13292022 – METRÔRIO.
2024
jun
17