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Deliberações

Ato administrativo de caráter normativo ou decisório, aprovado pelo Conselho Diretor da AGETRANSP, que visa resolver questões específicas, definir políticas ou estabelecer diretrizes operacionais. As deliberações podem ser internas, orientando o funcionamento e os procedimentos da própria agência, ou não, impactando os serviços regulados e os agentes regulados pela AGETRANSP. As deliberações têm força de lei dentro do âmbito da agência, sendo obrigatórias para todos os envolvidos.

Palavras-Chave

Data Início

Data Final

Ano

Vigência

Tipo

Limpar

Deliberação Nº 1421 Externa

Não responsabilização da concessionária devido ao cumprimento das obrigações contratuais dispostas nas cláusulas décima quarta e quadragésima quinta do contrato de concessão nº 08/2001

2024 mai 28

receitas acessórias

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Deliberação Nº 1420 Externa

Reconhece a regularidade das receitas acessórias da Concessionária Supervia no ano de 2021, concluindo que não houve descumprimento contratual.

2024 mai 28

receitas acessórias

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Deliberação Nº 1419 Externa

Reconhece que o Poder Concedente tem a prerrogativa de solicitar à Concessionária Metrô Rio as notas fiscais dos investimentos realizados em razão do Sexto Termo Aditivo, mesmo sem previsão contratual...

2024 mai 28

notas fiscais

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Deliberação Nº 1418 Externa

Receitas acessórias - exercício 2019. Ausência de descumprimento contratual

2024 mai 28

receitas acessórias

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Deliberação Nº 1417 Externa

FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - SAÍDA DE PISTA DE VEÍCULO SEGUIDA DE QUEDA DE RIBANCEIRA - KM 111+000 - SENTIDO SUL - BOM JARDIM - 26/12/2021 - BO RO11462022.

2024 mai 20

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