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Deliberações

Ato administrativo de caráter normativo ou decisório, aprovado pelo Conselho Diretor da AGETRANSP, que visa resolver questões específicas, definir políticas ou estabelecer diretrizes operacionais. As deliberações podem ser internas, orientando o funcionamento e os procedimentos da própria agência, ou não, impactando os serviços regulados e os agentes regulados pela AGETRANSP. As deliberações têm força de lei dentro do âmbito da agência, sendo obrigatórias para todos os envolvidos.

Palavras-Chave

Data Início

Data Final

Ano

Vigência

Tipo

Limpar

Deliberação Nº 1462 Externa

Fato relevante da operação - Saída de pista seguida de choque em barranco de um veículo de passeio - km 029+500 - sentido sul - Cachoeira de Macacu em 24 abril de 2021 - BO RO11402022

2024 jul 30

rodovias

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Deliberação Nº 1461 Externa

Concessionária MetrôRio. Indicadores de Qualidade dos Serviços - IQS 1° Semestre/2019 - Linhas 1 e 2. Reconhecimento de descumprimento contratual. Aplicação de penalidade de multa. Arquivamento.

2024 jul 30

penalidade multa

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