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Deliberações
Ato administrativo de caráter normativo ou decisório, aprovado pelo Conselho Diretor da AGETRANSP, que visa resolver questões específicas, definir políticas ou estabelecer diretrizes operacionais. As deliberações podem ser internas, orientando o funcionamento e os procedimentos da própria agência, ou não, impactando os serviços regulados e os agentes regulados pela AGETRANSP. As deliberações têm força de lei dentro do âmbito da agência, sendo obrigatórias para todos os envolvidos.
Deliberação Nº 3
REAJUSTE
ORDINÁRIO DO VALOR DA TARIFA –
PERÍODO 2005/2006 – SOLICITAÇÃO –
HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO –
APROVAÇÃO DO VALOR REAJUSTADO.
2005
jul
28
Deliberação Nº 2
Devolução de trens que antes se encontravam no complexo de Engenho de Dentro
2005
jul
28
Deliberação Nº 1
Reajuste anual de tarifas - Concessionária Via Lagos
2005
jul
28