Deliberações
Ato administrativo de caráter normativo ou decisório, aprovado pelo Conselho Diretor da AGETRANSP, que visa resolver questões específicas, definir políticas ou estabelecer diretrizes operacionais. As deliberações podem ser internas, orientando o funcionamento e os procedimentos da própria agência, ou não, impactando os serviços regulados e os agentes regulados pela AGETRANSP. As deliberações têm força de lei dentro do âmbito da agência, sendo obrigatórias para todos os envolvidos.
Deliberação Nº 1751
CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A., – RECURSO ADMINISTRATIVO – DELIBERAÇÃO Nº 1.556, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO QUEDA DE USUÁRIO NA VIA 2 – ESTAÇÃO FLAMENGO – 08...
2026
mai
25
Deliberação Nº 1752
CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A - RECURSO ADMINISTRATIVO DELIBERAÇÂO Nº 1.305/2023, DE 25 DE ABRIL DE 2023 - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - QUEDA DE ENERGIA NA SUBESTAÇÃO PRIMÁRIA DE FREI CA...
2026
mai
25
Deliberação Nº 1753
PROCESSO REGULATÓRIO. APÓLICES DE SEGURO 2024/2025 CONCESSIONÁRIA RIO BARRA. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS
2026
mai
25
Deliberação Nº 1754
RIO BARRA- APÓLICES DE SEGURO 2020/2021 - CUMPRIMENTO AO DETERMINADO NO TERMO DE ACORDO ADMINISTRATIVO E 10º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE
CONCESSÃO - RECONHECIMENTO DE DESCUMPRIMENTOS - IMPOSSIBILIDAD...
2026
mai
25
Deliberação Nº 1755
RIO BARRA - APÓLICES DE SEGURO 2017/2018 - RECURSO ADMINISTRATIVO CONHECIMENTO DO RECURSO - NÃO PROVIMENTO - CUMPRIMENTO AO DETERMINADO NO TERMO DE ACORDO ADMINISTRATIVO E 10º TERMO ADITIVO AO CONTRAT...
2026
mai
25
Deliberação Nº 1756
PROCESSO REGULATÓRIO. RECEITAS ACESSÓRIAS DO ANO DE 2018. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES.
2026
mai
25
Deliberação Nº 1760
CCR VIA LAGOS – APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO - OBJETO NA PISTA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELO EVENTO DANOSO FATO DE TERCEIRO – INCONSISTÊNCIAS NO SISTEMA DE INSPEÇÃO VIÁRIA...
2026
mai
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Deliberação Nº 1761
CONCESSIONÁRIA CCR VIA LAGOS. CHOQUE CONTRA TALUDE COM FATALIDADE RJ-124, KM 09+740, SENTIDO SUL 25/10/2025- BOVL17702025. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA ACERCA DO FATO RELEVANTE D...
2026
mai
26