Deliberações
Ato administrativo de caráter normativo ou decisório, aprovado pelo Conselho Diretor da AGETRANSP, que visa resolver questões específicas, definir políticas ou estabelecer diretrizes operacionais. As deliberações podem ser internas, orientando o funcionamento e os procedimentos da própria agência, ou não, impactando os serviços regulados e os agentes regulados pela AGETRANSP. As deliberações têm força de lei dentro do âmbito da agência, sendo obrigatórias para todos os envolvidos.
Deliberação Nº 63
CONCESSIONÁRIA DE 19 DE JULHO DE 2006. SUPERVIA S/A – ACIDENTE ENTRE DOIS TRENS OCORRIDO NO DIA 06 DE FEVEREIRO DE 2000 – REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 001/CATRA/2005.
2006
jul
19
Deliberação Nº 64
Concessionária SUPERVIA – Acidente na Gare Barão de Mauá.
2006
jul
19
Deliberação Nº 65
CONCESSIONÁRIA SUPERVIA – FALTA DE MANUTENÇÃO NO SISTEMA OPERADO PELA SUPERVIA .
2006
jul
19
Deliberação Nº 66
CONCESSIONÁRIA VIA LAGOS S/A – IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA DE VELOCIDADE E ACIDENTE OCORRIDO NO DIA 07 DE FEVEREIRO DE 2002.
2006
jul
19
Deliberação Nº 67
CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A – APROVA AS RECOMENDAÇÕES DA CATRA E DA CAPET A SEREM CONSIDERADAS NOS CÁLCULOS DETERMINADOS PELO ART. 29º DA DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 60/2006 E APROVA OS RESUL...
2006
jul
28
Deliberação Nº 68
CONCESSIONÁRIA ROTA 116 – REAJUSTE ANUAL DA TARIFA BÁSICA DE PEDÁGIO - PERÍODO 2006/2007.
2006
jul
26
Deliberação Nº 69
Concessionária da Rodovia dos Lagos S.A. - Via Lagos. Reajuste Anual das Tarifas
2006
jul
26
Deliberação Nº 70
CONCESSIONÁRIA BARCAS S/A., – RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO ASEP-RJ/CD 596/05 – RECURSO CONSIDERADO INADEQUADO – TRAMITAÇÃO PROCESSUAL CONCLUÍDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA SEM EXAME DO RECURSO
2006
ago
18
Deliberação Nº 71
SUPERVIA – COBRANÇA DE TAXA DE REGULAÇÃO – RETIFICAR O RITO PARA PROCESSO ADMINISTRATIVO INTERNO.
2006
ago
18