Deliberações
Ato administrativo de caráter normativo ou decisório, aprovado pelo Conselho Diretor da AGETRANSP, que visa resolver questões específicas, definir políticas ou estabelecer diretrizes operacionais. As deliberações podem ser internas, orientando o funcionamento e os procedimentos da própria agência, ou não, impactando os serviços regulados e os agentes regulados pela AGETRANSP. As deliberações têm força de lei dentro do âmbito da agência, sendo obrigatórias para todos os envolvidos.
Deliberação Nº 90
VIA LAGOS – SISTEMA DE COMUNICAÇÃO – SUBSTITUIÇÃO – CENTRO DE CHAMADAS TELEFÔNICAS “CALL CENTER” – MELHORIA DO SERVIÇO.
2006
dez
19
Deliberação Nº 91
SUPERVIA – SUBSTITUIÇÃO DE EMPRESA DE AUDITORIA EXTERNA INDEPENDENTE – RECONHECIMENTO – APLICAÇÃO DE MULTA – HIPÓTESE DE NULIDADE DE ATOS PRATICADOS.
2006
dez
19
Deliberação Nº 92
CONCESSIONÁRIA BARCAS S/A – TARIFA DIFERENCIADA PARA MORADORES DA ILHA DE PAQUETÁ E ILHA GRANDE– APROVA PRAZO DE VALIDADE DE CARTEIRAS PARA USUÁRIOS DE PAQUETÁ E CADASTRO DE USUÁRIOS DA ILHA GRANDE CO...
2006
dez
19
Deliberação Nº 93
OPPORTRANS – REEMBOLSO – BILHETES ANTIGOS – RECONHECIMENTO DE CRÉDITO.
2006
dez
19
Deliberação Nº 94
OPPORTRANS – ALUGUEL – BEM REVERSÍVEL – DEFESA PRÉVIA – AUTO DE INFRAÇÃO – VALIDADE – PROVIMENTO NEGADO.
2006
dez
19
Deliberação Nº 95
CONCESSIONÁRIA BARCAS S/A – REAJUSTE TARIFÁRIO 2007
2007
jan
31
Deliberação Nº 96
OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S/A APROVAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA EMPRESA DE AUDITORIA DE CONTABILIDADE – INOBSERVÂNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE SUBMISSÃO PRÉVIA À APROVAÇÃO DA AGETRANSP – APLICAÇÃO...
2007
jan
31
Deliberação Nº 97
CONCESSIONÁRIA SUPERVIA – REAJUSTE ORDINÁRIO DA TARIFA DEZ/2006 A DEZ/2007 – AUTORIZA APLICAÇÃO DE TARIFA COM VALOR ARREDONDADO
2007
jan
31
Deliberação Nº 98
CONCESSIONÁRIA SUPERVIA – RETORNO DO TRÁFEGO FERROVIÁRIO NO TRECHO DE SANTA CRUZ - PARADA ZONA INDUSTRIAL – APROVA DEVOLUÇÃO DE TRECHO FERROVIÁRIO AO PODER CONCEDENTE
2007
jan
31