Deliberações
Ato administrativo de caráter normativo ou decisório, aprovado pelo Conselho Diretor da AGETRANSP, que visa resolver questões específicas, definir políticas ou estabelecer diretrizes operacionais. As deliberações podem ser internas, orientando o funcionamento e os procedimentos da própria agência, ou não, impactando os serviços regulados e os agentes regulados pela AGETRANSP. As deliberações têm força de lei dentro do âmbito da agência, sendo obrigatórias para todos os envolvidos.
Deliberação Nº 99
CONCESSIONÁRIA BARCAS S/A – ARREDONDAMENTO DA TARIFA PADRÃO – INDEFERE PEDIDO DE ARREDONDAMENTO
2007
jan
31
Deliberação Nº 100
CONCESSIONÁRIA SUPERVIA - PASSAGEM DE NÍVEL DE SÃO JOÃO DE MERITI – ABALROAMENTO DE ÔNIBUS – DECLARA NULIDADE DE ARTIGO DA DELIBERAÇÃO ASEP/CD 580 – APENSADO AO PROCESSO E-33/100.043/2005.
2007
jan
31
Deliberação Nº 101
CONCESSIONÁRIA: RIO BARRA S.A. DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA RESERVADA AS FUTURAS INSTALAÇÕES DOS CENTROS DE MANUTENÇÃO E CONTROLE
2007
jan
28
Deliberação Nº 103
BARCAS S/A – CÓPIA DO CERTIFICADO DE QUALIDADE – RECONHECE COMO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DA CONCESSIONÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2007
fev
28
Deliberação Nº 104
CONCESSIONÁRIA BARCAS S/A TRANSPORTES MARÍTIMOS – ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA TARIFA DA LINHA SELETIVA PRAÇA XV – CHARITAS – HOMOLOGAÇÃO DOS VALORES
2007
mar
21
Deliberação Nº 105
CONCESSIONÁRIA OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S/A – REAJUSTE ANUAL DE TARIFA – HOMOLOGAÇÃO DO REAJUSTE/2007 E PROIBIÇÃO DE APLICAÇÃO DE ACRÉSCIMO TARIFÁRIO.
2007
mar
21
Deliberação Nº 106
CONCESSIONÁRIA SUPERVIA – DESCARRILHAMENTO DO TREM PREFIXO US-129 NAS PROXIMIDADES DA ESTAÇÃO SANTA CRUZ – RECONHECIMENTO DE CULPA DA CONCESSIONÁRIA NO EVENTO E APLICAÇÃO DE MULTA.
2006
mar
21
Deliberação Nº 107
ROTA 116 – ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TARIFA DOS MORADORES DOMICILIADOS PRÓXIMO A PRIMEIRA PRAÇA DE PEDÁGIO – NECESSIDADE DESSA COMPROVAÇÃO JUNTO À CONCESSIONÁRIA – ATRAVÉS DAS RESPECTIVAS ASSOCIAÇOES.
2007
mar
21
Deliberação Nº 108
DECLARA O CUMPRIMENTO, PELA SUPERVIA, DA QUANTIDADE PREVISTA PARA 2005 E 2006 DE EQUIPAMENTOS COM ÓLEO ASCAREL A SEREM SUBSTITUÍDOS, CONFORME ITEM 2.1 DA DELIBERAÇÃO ASEP-RJ/CD Nº 624/2005 – DETERMINA...
2007
mar
21