Deliberações
Ato administrativo de caráter normativo ou decisório, aprovado pelo Conselho Diretor da AGETRANSP, que visa resolver questões específicas, definir políticas ou estabelecer diretrizes operacionais. As deliberações podem ser internas, orientando o funcionamento e os procedimentos da própria agência, ou não, impactando os serviços regulados e os agentes regulados pela AGETRANSP. As deliberações têm força de lei dentro do âmbito da agência, sendo obrigatórias para todos os envolvidos.
Deliberação Nº 118
Concessionária SUPERVIA S/A. - Impugnação ao Auto de Infração nº 001/CATRA/2006.
2007
mai
22
Deliberação Nº 119
CONCESSIONÁRIA ROTA 116 S/A – Requerimento de Informações. Utilização da faixa de domínio das Rodovias RJ-104 e RJ 116 concedidas a Rota 116, para instalação de infra estrutura de telecomunicações. Ap...
2007
mai
30
Deliberação Nº 120
CONCESSIONÁRIA BARCAS S/A – LINHA SOCIAL PRAÇA XV DE NOVEMBRO/SÃO GONÇALO – DÁ PROVIMENTO PARCIAL A RECURSO DA CONCESSIONÁRIA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2007
jun
18
Deliberação Nº 121
Concessionária SUPERVIA S/A. – Recurso Administrativo contra Deliberação AGETRANSP nº 91, de 19 de dezembro de 2006.
2007
jun
18
Deliberação Nº 122
CONCESSIONÁRIA ROTA 116 – OCORRÊNCIAS RELEVANTES NA RJ-116 EM VIRTUDE DAS CHUVAS EM JANEIRO / 2007– PROPÕE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE OUTORGA E BAIXA EM DILIGÊNCIA.
2007
jun
26
Deliberação Nº 123
ROTA 116-APROVAÇÃO DE CONTRATO DE PUBLICIDADE-SUSPENDE E RESTABELECE OS EFEITOS DO ART.2º DA DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 030 DE 30 DE AGOSTO DE 2005 APÓS A CORREÇÃO DE IRREGULARIDADE E DÁ OUTRAS PROVI...
2007
jun
26
Deliberação Nº 124
CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A – VIA LAGOS APROVA REAJUSTE DA TARIFA BÁSICA DE PEDÁGIO A VIGORAR A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 2007 E APROVA A SEXTA REVISÃO TARIFÁRIA DO CONTRATO DE CONCESSÃO....
2007
jun
10
Deliberação Nº 125
ROTA 116 – ALTERAÇÃO DE DIRETORIA. Homologação do nome do novo Superintendente Geral.
2007
jul
10
Deliberação Nº 126
CONCESSIONÁRIA VIA LAGOS SISTEMA DE INFORMAÇÕES METEOROGÓLICAS – OBSOLESCÊNCIA COMPROVADA PELOS TÉCNICOS DA AGÊNCIA REGULADORA – INFORMAÇÕES METEREOLÓGICAS PRESTADAS PELA CONCCESSIONÁRIA POR MEIO MAIS...
2007
jul
10